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Secretaria da Fazenda do Estado do Pará

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Secretaria da Fazenda do Estado do Pará
Jurisprudência · há 4 anos

Secretaria da Fazenda do Estado do Pará SEFAZ-PA - RECURSO DE OFÍCIO: XXXXX00000008301 18612

ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão de primeira instância que conclui pela parcial procedência do lançamento tributário, reconhecendo a ocorrência da decadência p...
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Jurisprudência · há 4 anos

Secretaria da Fazenda do Estado do Pará SEFAZ-PA - RECURSO DE OFÍCIO: XXXXX00000008301 18612

ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão de primeira instância que conclui pela parcial procedência do lançamento tributário, reconhecendo a ocorrência da decadência p...
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Secretaria da Fazenda do Estado do Pará
Jurisprudência · há 4 anos

Secretaria da Fazenda do Estado do Pará SEFAZ-PA - RECURSO VOLUNTÁRIO: XXXXX00000008600 20008

ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL SEM O DEVIDO DESTAQUE DO ICMS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O cerceamento de defesa só se caracteriza quando restar comprovado que o c...
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